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A administração pública concretista de direitos fundamentais

Um olhar para além do positivismo jurídico

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Autor: Sandro Lúcio Dezan, Henrique Geaquinto Herkenhoff e Jader Ferreira Guimarães

ISBN: 9788582385814

Edição:

Ano: 2019

Número de páginas: 103

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

R$54,00

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Detalhes

A presente obra investiga aspectos fundamentais da teoria da constitucionalização do direito administrativo e possui o mérito de assim proceder sob um olhar da fenomenologia. O texto debruça-se à análise da teoria da função atípica de concreção de normas jurídicas pelo Poder Executivo, sob um olhar pós-positivista que infere a ampliação das margens de interpretação da lei e da Constituição diretamente pela própria Administração Pública. Sob esses parâmetros e, sem embargo, considerando a existência de uma verdadeira crise da lei e da segurança jurídica que, paulatinamente, comprometem o Direito como norma dotada do escopo de justiça, delineiam-se as bases teóricas da relação formada, a partir do neoconstitucionalismo, entre o direito administrativo e a concretização de direitos fundamentais, à vista do fenômeno da constitucionalização dos ramos do direito, para situar o direito administrativo e a atividade hermenêutica da Administração Pública, epistemologicamente, sob a óptica de um Estado Constitucional e Democrático de Direito.

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Subtítulo Um olhar para além do positivismo jurídico
ISBN 9788582385814
Autor Sandro Lúcio Dezan, Henrique Geaquinto Herkenhoff e Jader Ferreira Guimarães
Edição
Ano 2019
Número de páginas 103
Tipo de acabamento Brochura

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