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A Extensão Subjetiva do Julgado no Modelo Participativo da Ação Temática

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Autor: Natália Chernicharo Guimarães

ISBN: 978-85-82380-40-6

Edição:

Ano: 2014

Número de páginas: 153

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23

Disponível: Em estoque

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R$57,00

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Detalhes

O trabalho apresentado visa debater a questão da aplicação da coisa julgada nos direitos difusos, baseada, essencialmente, na legitimação para agir e no conceito de parte. Trata-se, especificamente, dos limites subjetivos da coisa julgada nos direitos difusos, com o objetivo de efetivar a aplicação da referida garantia constitucional (CR/88) e seus limites subjetivos nos exatos moldes do Estado Democrático de Direito. O estudo da coisa julgada nos direitos difusos se afigura como um dos pontos essenciais para o desenvolvimento e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, no direito coletivo, sendo justamente sob essa perspectiva que este trabalho se desenvolve.

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Subtítulo Não
ISBN 978-85-82380-40-6
Autor Natália Chernicharo Guimarães
Edição
Ano 2014
Número de páginas 153
Tipo de acabamento Brochura

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