• (31) 3031-2330
  • arraes@arraeseditores.com.br
Digite o que você procura

A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS

Dê Sua Opinião Sobre o Produto

Autor: Arnaldo Silva Júnior

ISBN: 9788582384176; Ebook 9788582384183

Edição:

Ano: 2018

Número de páginas: 152

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

Selo conselho

Preço

de R$76,00

por R$62,32

Cálculo de frete

 

Detalhes

"No ambiente da Administração Pública, os atos administrativos se desenvolvem, em sua maioria, em sequência de ações, com a participação de vários agentes, servidores e responsáveis funcionais pela prática ou consecução de tais atos. A realização de determinado procedimento ou adoção de certa medida são, muitas das vezes, atos complexos e que exigem conhecimento técnico específico. Contudo, o que o presente estudo revela é que hoje, no Brasil, a responsabilidade dos agentes públicos, em destaque dos agentes políticos, tem sido tratada de forma a aplicar sanções utilizando a responsabilização objetiva, desprezando a análise de elementos como o dolo, a culpabilidade, a individualização de condutas e o nexo entre os atos efetivamente praticados e seus agentes. É importante destacar que várias ações de natureza administrativa, como as ações de improbidade, processos disciplinares, procedimentos junto aos Tribunais de Contas, podem acarretar sanções com danos que se equivalem ou superam determinadas sanções penais. A imputação de responsabilidade de forma objetiva, na maioria das vezes a um único responsável (gestor), significa uma transferência de responsabilidade e quebra da isonomia de tratamento a ser dado aos acusados em geral, e via de consequência atenta contra o devido processo legal e a ampla defesa, ao imputar uma irregularidade composta de múltiplos atos sequenciais da qual o gestor quase sempre não participa diretamente. Assim, é necessário reconhecer que a limitação de responsabilidade administrativa – através da individualização de conduta, da presença do dolo e da culpabilidade e do nexo entre os atos praticados e seus agentes – constitui parte integrante do conteúdo da ampla defesa, No ambiente da Administração Pública, os atos administrativos se desenvolvem, em sua maioria, em sequência de ações, com a participação de vários agentes, servidores e responsáveis funcionais pela prática ou consecução de tais atos. A realização de determinado procedimento ou adoção de certa medida são, muitas das vezes, atos complexos e que exigem conhecimento técnico específico. Contudo, o que o presente estudo revela é que hoje, no Brasil, a responsabilidade dos agentes públicos, em destaque dos agentes políticos, tem sido tratada de forma a aplicar sanções utilizando a responsabilização objetiva, desprezando a análise de elementos como o dolo, a culpabilidade, a individualização de condutas e o nexo entre os atos efetivamente praticados e seus agentes. É importante destacar que várias ações de natureza administrativa, como as ações de improbidade, processos disciplinares, procedimentos junto aos Tribunais de Contas, podem acarretar sanções com danos que se equivalem ou superam determinadas sanções penais. A imputação de responsabilidade de forma objetiva, na maioria das vezes a um único responsável (gestor), significa uma transferência de responsabilidade e quebra da isonomia de tratamento a ser dado aos acusados em geral, e via de consequência atenta contra o devido processo legal e a ampla defesa, ao imputar uma irregularidade composta de múltiplos atos sequenciais da qual o gestor quase sempre não participa diretamente. Assim, é necessário reconhecer que a limitação de responsabilidade administrativa – através da individualização de conduta, da presença do dolo e da culpabilidade e do nexo entre os atos praticados e seus agentes – constitui parte integrante do conteúdo da ampla defesa, configurando-se elemento de uma garantia fundamental."

Queremos saber sua opinião

Produto: A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS

Como você avalia este produto? *

  1 estrela 2 estrelas 3 estrelas 4 estrelas 5 estrelas
Qualidade

Informação Adicional

Subtítulo Não
ISBN 9788582384176; Ebook 9788582384183
Autor Arnaldo Silva Júnior
Edição
Ano 2018
Número de páginas 152
Tipo de acabamento Brochura

Lorem Ipsum is simply dummy text of the printing and typesetting industry. Lorem Ipsum has been the industry's standard dummy text ever since the 1500s, when an unknown printer took a galley of type and scrambled it to make a type specimen book. It has survived not only five centuries, but also the leap into electronic typesetting, remaining essentially unchanged. It was popularised in the 1960s with the release of Letraset sheets containing Lorem Ipsum passages, and more recently with desktop publishing software like Aldus PageMaker including versions of Lorem Ipsum.

Mind