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Ação de Improbidade Administrativa e Tutela do Meio Ambiente

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Autor: Vanir Fridriczewski

ISBN: 978-85-8238-288-3

Edição:

Ano: 2017

Número de páginas: 122

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

R$59,00

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Detalhes

"Este livro tem por tema a proteção do meio ambiente pela incidência da legislação sobre tutela da probidade administrativa. Realiza uma análise dos principais aspectos constitucionais e legais da ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e do bem jurídico meio ambiente. Também examina os princípios reitores da atuação da Administração Pública ambiental em cotejo com os caracteres desse bem jurídico e com os princípios inerentes à sua tutela, como o princípio da prevenção, da precaução e da sustentabilidade para, ao final, concluir que a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto o sistema jurídico brasileiro admite a existência de atos de improbidade administrativa ambiental."

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Subtítulo Não
ISBN 978-85-8238-288-3
Autor Vanir Fridriczewski
Edição
Ano 2017
Número de páginas 122
Tipo de acabamento Brochura

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