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Conceitos jurídicos indeterminados e atos administrativos discricionários

possibilidade de revisão jurisdicional no Estado democrático de Direito

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Autor: Meire A. Furbino Marques

ISBN: 978-85-8238-312-4, E-Book 978-85-8238-313-1

Edição:

Ano: 2017

Número de páginas: 257

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

R$79,00

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Detalhes

"Em “Conceitos jurídicos indeterminados e atos administrativos discricionários: possibilidade de revisão jurisdicional no Estado Democrático de Direito”, Meire Aparecida Furbino Marques expõe questões atuais e necessárias a acadêmicos, estudiosos e operadores do Direito Administrativo: há limite para a liberdade administrativa? Há discricionariedade no âmbito dos conceitos jurídicos indeterminados? Qual é a atuação administrativa condizente com o Estado Democrático de Direito? Pode o judiciário exercer controle sobre a discricionariedade e o mérito administrativo? A discricionariedade administrativa é resquício do autoritarismo? Estas e outras questões contribuem para o estudo sério e producente de um dos principais temas jurídicos da atualidade: a discricionariedade administrativa. O livro está em sintonia com a evolução histórica do Direito, mas não se limita ao tempo passado; o caminho apontado pela autora permite a construção de uma prática administrativa mais ética, jurídica e justa. Davi Augusto Santana de Lelis Professor de Direito Administrativo Universidade Federal de Viçosa-MG "

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Subtítulo possibilidade de revisão jurisdicional no Estado democrático de Direito
ISBN 978-85-8238-312-4, E-Book 978-85-8238-313-1
Autor Meire A. Furbino Marques
Edição
Ano 2017
Número de páginas 257
Tipo de acabamento Brochura

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