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Decadência e Prescrição no Direito Tributário

Em Defesa da Norma Geral no Direito Brasileiro

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Autor: Rafhael Frattari

ISBN: 978-85-62741-10-4

Edição:

Ano: 2010

Número de páginas: 326

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Disponível: Em estoque

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Preço

R$89,00

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Detalhes

Fruto da tese de doutoramento do autor na Universidade Federal de Minas Gerais, a obra aborda a decadência e a prescrição nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, especialmente por meio da análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas. Também são discutidos assuntos conexos como o lançamento, a obrigação tributária e o papel da norma geral de Direito Tributário.

Nas sábias palavras do orientador do trabalho, professor Sacha Calmon: “O Autor combate muito certos desvios que a jurisprudência está a criar. A esmo podemos mencionar a teoria do autolançamento, adotada pelo STJ, a afastabilidade do processo tributário administrativo, a tese da confissão de débito expressa ou tácita de dívida tributária, mesmo que tributo inexista (ou exista, mas em menor montante). O livro merece ser lido. Os temas versados são ricos, quer se queira teoria jurídica, quer se procure soluções práticas e argumentos para o afazer cotidiano do advogado e do juiz. "

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Subtítulo Em Defesa da Norma Geral no Direito Brasileiro
ISBN 978-85-62741-10-4
Autor Rafhael Frattari
Edição
Ano 2010
Número de páginas 326
Tipo de acabamento Brochura

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