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Decisões Inconstitucionais no Controle De Constitucionalidade

Os efeitos pro futuro

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Autor: Carlos Henrique de Morais Bomfim Junior

ISBN: 978-85-62741-48-7

Edição:

Ano: 2012

Número de páginas: 209

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Disponível: Em estoque

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R$78,00

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Detalhes

A modulação temporal pro futuro das decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, permite ao Supremo Tribunal Federal postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para um momento futuro quando houver razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. No entanto, o uso desse mecanismo pelo STF não pode ocorrer alheio à interpretação conjunta dos art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição brasileira, sob pena de resultar na inconstitucionalidade e ilegitimidade da própria decisão. Isso porque essas normas constitucionais impõem o dever da vinculação das razões de justificação (desenvolvidas pelas partes e interessados, em contraditório e na estrutura procedimental) à fundamentação das decisões, afastando, assim, do pronunciamento em construção a solidão e o subjetivismo do julgador, mormente pelo estabelecimento do sentido dos requisitos para a modulação temporal.

O livro faz, assim, uma investigação a respeito desse mecanismo e de como esta interpretação isolada do art. 27 da Lei nº. 9.868/99 (isto é, alheia aos direitos fundamentais) poderia implicar a inconstitucionalidade da decisão e, ainda, resultar num Estado(-Juiz) de Exceção pela manutenção de uma norma inconstitucional como constitucional.

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Informação Adicional

Subtítulo Os efeitos pro futuro
ISBN 978-85-62741-48-7
Autor Carlos Henrique de Morais Bomfim Junior
Edição
Ano 2012
Número de páginas 209
Tipo de acabamento Brochura

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