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Extrafiscalidade tributária

Pós-modernidade e legitimação do Estado Social Brasileiro

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Autor: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

ISBN: 978-85-8238-061-1

Edição:

Ano: 2014

Número de páginas: 208

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23

Disponível: Em estoque

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Detalhes

"De forma cuidadosa, Guilherme Bicalho organiza, analisa e elabora os principais fundamentos teóricos necessários para que se possa melhor compreender o fenômeno da tributação em nosso país."

A Constituição Brasileira de 1988 não é apenas um produto dos anseios sociais pela democratização e supressão do período ditatorial. Ela representa um pacto social por uma sociedade mais igualitária e um Estado promotor do desenvolvimento social. Todavia, passados mais de 20 anos de sua promulgação, observa-se um grande déficit de legitimidade estatal no cumprimento dos objetivos constitucionalmente expressados. O distanciamento entre a dogmática tributária e a socialidade brasileira é um dos elementos que contribuem para esse déficit de legitimidade. A vinculação dos tributaristas pátrios a uma perspectiva teórica de caráter positivista e formalista impede a correta apreensão da atividade tributária como elemento integrante do fenômeno financeiro do Estado. Nessa perspectiva, a extrafiscalidade se apresenta como instrumento fundamental para práticas transformadoras da atual matriz tributária e, ao final, de de legitimação do Estado social brasileiro. 

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Subtítulo Pós-modernidade e legitimação do Estado Social Brasileiro
ISBN 978-85-8238-061-1
Autor Guilherme Pereira Dolabella Bicalho
Edição
Ano 2014
Número de páginas 208
Tipo de acabamento Brochura

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