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IMPLEMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS INTERAMERICANAS NO BRASIL

Desafios e perspectivas

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Autor: Letícia Soares Peixoto Aleixo

ISBN: 9788582386187

Edição:

Ano: 2019

Número de páginas: 111

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

R$56,00

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Detalhes

O trabalho analisa o dever jurídico dos Estados de se conformarem internamente aos padrões internacionalmente acordados, especialmente no tocante à obrigação de harmonização legislativa e de implementação de sentenças oriundas do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Com base na experiência prática do Brasil em condenações proferidas pela Corte Interamericana, o trabalho se preocupa em realizar, à luz dos parâmetros da Legística e dos princípios basilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos, análise dos projetos de lei existentes acerca da matéria, de maneira a averiguar a real necessidade de elaboração legislativa dessa natureza, bem como os efeitos esperados de eventual lei sobre o tema. Tudo isso visando contribuir para uma melhor projetação do instrumento a ser concebido, concorrendo para a harmonia do ordenamento jurídico brasileiro, para uma postura coerente do Estado brasileiro perante os organismos internacionais e, em última instância, para a efetividade da proteção dos direitos humanos.

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Subtítulo Desafios e perspectivas
ISBN 9788582386187
Autor Letícia Soares Peixoto Aleixo
Edição
Ano 2019
Número de páginas 111
Tipo de acabamento Brochura

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