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Lavagem de Dinheiro Transnacional e Obrigatoriedade da Ação Penal

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Autor: Patrick Salgado Martins

ISBN: 978-85-62741-18-0

Edição:

Ano: 2011

Número de páginas: 172

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16 x 23

Disponível: Em estoque

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Preço

de R$73,00

por R$54,75

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Detalhes

A obra surgiu de um impasse encontrado pelo autor no combate à lavagem de dinheiro transnacional, pelo conflito entre o princípio da obrigatoriedade da ação penal quanto ao crime antecedente da lavagem de dinheiro e os princípios do interesse público e da eficiência no repatriamento dos ativos. Em profunda pesquisa, nacional e internacional, o autor analisa a obrigatoriedade sob o enfoque sistemático, cotejando-a com os princípios da inafastabilidade da jurisdição penal, da legalidade, da supremacia do interesse público, da eficiência administrativa e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E vai além, analisa leis antilavagem internacionais e nacional, o crime organizado, a transnacionalidade e os diversos meios de cooperação jurídica internacional penal, unindo sua experiência prática como membro do Ministério Público Federal no combate à lavagem de dinheiro transnacional e sua pesquisa acadêmica durante o mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

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Subtítulo Não
ISBN 978-85-62741-18-0
Autor Patrick Salgado Martins
Edição
Ano 2011
Número de páginas 172
Tipo de acabamento Brochura

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