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O município e a zona costeira urbana

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Autor: Lair da Silva Loureiro Filho

ISBN: 9788582384572; Ebook 9788582384589

Edição:

Ano: 2018

Número de páginas: 135

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

Selo conselho

Preço

R$68,00

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Detalhes

"A descoberta das jazidas do pré-sal deflagrou novo processo de ocupação e utilização econômica da zona costeira brasileira. Nesse contexto, a busca de instrumentos jurídicos que assegurem o desenvolvimento sustentável da região, tais como o fim do instituto do terreno de marinha, o fortalecimento da competência do município na defesa do interesse local, o efetivo exercício do poder de polícia municipal, a adesão ao Projeto Orla e a utilização da expressiva gama de recursos proporcionada pelo Estatuto da Cidade, constitui medida imperativa."

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Qualidade

Informação Adicional

Subtítulo Não
ISBN 9788582384572; Ebook 9788582384589
Autor Lair da Silva Loureiro Filho
Edição
Ano 2018
Número de páginas 135
Tipo de acabamento Brochura

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