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O TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR

Funcionamento, jurisdição e jurisprudência

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Autor: Paula Ritzmann Torres

ISBN: 9788582385166

Edição:

Ano: 2019

Número de páginas: 336

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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R$110,00

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Detalhes

O livro analisa a atuação do Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua prática. Tema pouco explorado na literatura brasileira, a obra aborda os principais aspectos do Direito do Mar à luz da competência e jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Sistematizando conceitos como a evolução das normas em direito do mar e a construção do sistema de solução de controvérsias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a obra examina, em maior profundidade, o procedimento, a jurisdição principal e acessória e a competência do Tribunal Internacional do Direito do Mar, definindo a extensão e os limites à sua atuação. Abrangendo todos os casos, a jurisprudência do Tribunal (1997-2019) é explorada em detalhe e conduz ao estudo do diálogo interdisciplinar entre o direito do mar e diferentes temas de direito internacional.

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Produto: O TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR

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Subtítulo Funcionamento, jurisdição e jurisprudência
ISBN 9788582385166
Autor Paula Ritzmann Torres
Edição
Ano 2019
Número de páginas 336
Tipo de acabamento Brochura

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