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Os Direitos da Personalidade Violados pela Falta de Segurança Pública

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Autor: Andryelle Vanessa Camilo Pomin

ISBN: 978-85-62741-83-8

Edição:

Ano: 2012

Número de páginas: 170

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23

Disponível: Em estoque

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de R$54,00

por R$40,50

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Detalhes

Neste livro é abordado o direito à segurança pública enquanto dever do Estado, pois, além de fazer parte do rol de direitos humanos, é reconhecido como direito fundamental previsto na Constituição Federal pátria. A falta de segurança está diretamente relacionada à omissão do Estado que não promove políticas públicas de maneira eficaz, especialmente nas áreas de planejamento familiar e exercício da paternidade responsável, de educação, de promoção de emprego, e de ressocialização do preso. Assim, a inércia estatal fomenta a criminalidade e a insegurança. O direito a segurança é elemento edificador da dignidade humana e, como esta, deve constituir fundamento e fim da sociedade e do Estado, para que o homem tenha uma existência sadia, em seus aspectos físicos e psíquicos, livre da violência e do medo.

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Subtítulo Não
ISBN 978-85-62741-83-8
Autor Andryelle Vanessa Camilo Pomin
Edição
Ano 2012
Número de páginas 170
Tipo de acabamento Brochura

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