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Poder de polícia ambiental

Fiscalização e sanção nas esferas administrativa e judicial

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Autor: Sidney Guerra, Lilian Balmant Emerique

ISBN: 978-85-8238-162-5

Edição:

Ano: 2015

Número de páginas: 339

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23

Disponível: Em estoque

Selo conselho

Preço

de R$98,00

por R$83,30

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Detalhes

A pesquisa que deu origem a esta obra foi conduzida em menos de um ano, sob os auspícios do Ministério da Justiça – Secretaria de Assuntos Legislativos (MJ/SAL) e X do Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Brasil (PNUD), no âmbito do Projeto “Pensando o Direito”, Convocação Especial nº 001/2012 sobre “Mecanismos jurídicos para modernização e transparência da gestão pública” desenvolvendo pesquisa sobre o tema “Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental”.

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Subtítulo Fiscalização e sanção nas esferas administrativa e judicial
ISBN 978-85-8238-162-5
Autor Sidney Guerra, Lilian Balmant Emerique
Edição
Ano 2015
Número de páginas 339
Tipo de acabamento Brochura

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