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Regulação e governança dos riscos das nanotecnologias

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Autor: Aírton Guilherme Berger Filho

ISBN: 9788582384510; Ebook 9788582384527

Edição:

Ano: 2018

Número de páginas: 260

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

Selo conselho

Preço

R$92,00

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Detalhes

O presente estudo tem como objeto as possibilidades de regulação e a governança nacional, internacional e transnacional dos riscos da nanotecnologia, a partir de normas Estatais e não estatais (normas técnicas e normas corporativas). A complexidade demandada do sistema jurídico diante dos riscos do desenvolvimento de tais tecnologias emergentes é observada a partir da perspectiva do direito em “rede”, em contraposição ao modelo “piramidal” reducionista do positivismo jurídico. Neste contexto, defende-se a aplicação do princípio da precaução por sua capacidade de interação com distintas normatividades (intra e internomatividade), em diversos níveis (do local ao global), com diferentes forças normativas (hard law e soft law), como fundamento à tomada de decisão democrática e antecipada frente às incertezas científicas.

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Subtítulo Não
ISBN 9788582384510; Ebook 9788582384527
Autor Aírton Guilherme Berger Filho
Edição
Ano 2018
Número de páginas 260
Tipo de acabamento Brochura

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