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Teoria das garantias universais e imperativas de direito convencional

Paradigma para humanização do direito internacional

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Autor: Miguel Ângelo Marques

ISBN: 978-85-8238-538-8; Ebook 978-85-8238-539-5

Edição:

Ano: 2019

Número de páginas: 166

Tipo de acabamento: Brochura

Formato: 16x23cm

Disponível: Em estoque

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Preço

R$69,00

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Detalhes

No contexto atual, tem se revelado contraditório sustentar que os direitos humanos são universais, já que o seu alcance, quando positivados em convenções internacionais, continua restrito aos países pactuantes. Com efeito, a necessidade do consentimento (tal como propugnado pela teoria geral dos tratados) constitui um obstáculo desarrazoado a atuação dos Organismos Internacionais de proteção à pessoa humana. A presente teoria, cunhada dentro da perspectiva defendida por Bobbio (2004, p. 30), segundo a qual a Declaração Universal representa “apenas o início de um longo processo, cuja realização final ainda não somos capazes de ver”, contribui para construção de um sistema de proteção mais efetivo, na medida em que possibilita a aplicação objetiva de um grupo de normas, aprovadas pelo consenso qualificado dos Estados, e por nós denominadas de jus cogens pro homine ou pro persona.

 
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Subtítulo Paradigma para humanização do direito internacional
ISBN 978-85-8238-538-8; Ebook 978-85-8238-539-5
Autor Miguel Ângelo Marques
Edição
Ano 2019
Número de páginas 166
Tipo de acabamento Brochura

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